Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Fundamentos do Decreto mantidos. Ausência de novo título. Decreto cautelar. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta delituosa. Envolvimento de adolescente infrator. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)