Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Substituição do encarceramento por prisão domiciliar. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade dos crimes. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. No tocante à substituição do encarceramento por prisão domiciliar, a conclusão da instância ordinária não é passível de exame, pois, para se adotar diverso entendimento, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)