Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO -

Pretensão de suspensão e anulação de certame e de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo - Alegação de que a contratação tem objeto compreendido por contrato anteriormente celebrado entre as partes e que teriam sido utilizados projetos da apelante, mediante apropriação de direitos autorais - Caso em que o vencedor do certame deveria ter integrado a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário - Inteligência do disposto nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 115 ) - Precedentes - Processo Anulado, «ab initio, de modo a possibilitar à autora a emenda da exordial, a fim de que inclua a vencedora da licitação no polo passivo e requeira a respectiva citação, sob pena de extinção, prejudicando o recurso interposto. ... (Continua)