Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente típico - Membro inferior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS e dou provimento à apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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