Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. No agravo em recuso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)