Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Cessão à União. Prescrição quinquenal.
«1. A ação revisional dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/01, é regulada pelo prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 e tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. ... ()
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