Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... ()
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