Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura. Ademais, pessoas jurídicas de direito privado devem demonstrar nos autos a hipossuficiência, para o deferimento do benefício.

«1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)