Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Recurso não provido.
«1. Verificada a identidade de partes e de pedido, não se conhece de recurso ordinário que reitera controvérsia sobre ilicitude de provas já dirimida por este Superior Tribunal. ... ()
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