Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência dos pressupostos processuais. Mera reiteração de pedido. Óbice ao conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O recorrente pugna pela revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentos e pressupostos processuais autorizadores da medida, o que já foi objeto de irresignação em recurso anteriormente interposto pela defesa a configurar mera reiteração de pedido. ... ()
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