Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a prisão preventiva à quantidade e variedade de drogas apreendidas (15 tijolos de maconha e 2 tijolos de crack) e à tentativa de fuga empreendida pelo acusado. Elementos concretos suficientes a justificar a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)