Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Não conhecimento do aresp. Impossibilidade. Fundamentos da inadmissão do Respdevidamente infirmados. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Restabelecimento. Ausência de prova direta. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A defesa rebateu, quanto ao afastamento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155 - Código Penal, a ausência de prequestionamento - ao destacar que o tema foi suscitado em razões de apelação e tratado no acórdão recorrido - e de cotejo analítico entre o paradigma indicado e a decisão impugnada, de forma que o agravo em recurso especial admitia conhecimento no ponto. ... (Continua)