Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.
«1. A natureza da ação penal para a contravenção de vias de fato é pública incondicionada, pois o LCP, art. 17 (Decreto Lei 3.688/1941) remanesce em vigor. Precedentes. ... ()
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