Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e de obrigação de fazer. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência de vício ou omissão. Mandado de segurança anterior decidido sem julgamento de mérito, por demandar produção de prova pericial. Alegação de coisa julgada não verificada. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos nas razões de apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração do município rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. ... (Continua)