Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito. Prescrição. Constatação no âmbito da execução fiscal. Processo falimentar. Habilitação. Impossibilidade.

«1. A norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no CTN, art. 174, à luz do CF/88, art. 146, III, «b. ... (Continua)