Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. ISSQN. Base de cálculo do pis/cofins. Inclusão. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. Conforme assentado no julgamento do REsp 1330737/SP, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, «o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)