Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial não conhecido. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«I. Faz-se necessária a indicação do dispositivo legal em relação ao qual há divergência jurisprudencial, quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea «c do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. ... ()
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