Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4854.8001.7100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido. Ausência de expediente forense. Não comprovada.

«1- O recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias é intempestivo (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF