Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição pela ausência de provas suficientes para condenação. Mudança do fundamento da absolvição pela inexistência dos fatos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de modificar os fundamentos da absolvição que foi em virtude da ausência de provas suficientes para ser em razão da inexistência dos fatos, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)