Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4854.8003.3900

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Autorização fundamentada. Nulidade. Inexistência.

«É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada na hipótese em que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necessário à investigação, inexistindo restrição ao número de prorrogações indispensáveis para a elucidação dos fatos investigados, desde que motivado. Precedentes.... ()

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