Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Art. 258 do RISTJ. Inobservância. Aclaratórios anteriores que não interromperam o prazo para a interposição da nova insurgência. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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