Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para a análise do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve a necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos para a análise do recurso, eis que o recurso especial foi provido por que o acórdão recorrido encontra-se em flagrante desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a simples adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no CP, art. 311 - Código Penal. ... (Continua)