Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor não insignificante. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando o valor do furto não é considerado irrisório, como no caso, em que representou 15% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Incidente, à espécie, o enunciado da Súm. 83 do Superior Tribunal Justiça - STJ. ... (Continua)