Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Benefício fiscal. Indeferimento. Reexame postulado por terceiro. Transcurso do prazo recursal. Omissão. Direito líquido e certo. Ausência.
«1. Mandado de segurança contra eventual omissão no julgamento de pedido administrativo não se sujeita ao prazo decadencial. ... ()
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