Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente químico. Exposição ocasional. Cômputo diferenciado. Descabimento.
«1. A Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe que a aposentadoria especial será devida, após o cumprimento da carência, ao segurado que comprovar o exercício de atividades sujeitas a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física de modo permanente, não ocasional nem intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Inteligência dos §§ 3º e 4º do Lei 8.213/1991, art. 57. ... ()
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