Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição. ... ()
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