Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC, art. 698, de 1973 questão federal controvertida não debatida pela instância ordinária. Não oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionar a matéria. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.