Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Despacho que determina hasta de imóvel penhorado. Decisão recorrível via agravo de instrumento. Inexistência de jurisprudência pacífica. Cabimento do mandado de segurança. Pedidos de suspensão da execução não examinados antes do praceamento do imóvel. Violação de direito líquido e certo ao devido processo legal configurada. Segurança concedida. Recurso provido.