Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Processamento deferido - Cumprimento dos requisitos do art. 48 e apresentação dos documentos previstos na Lei 11.101/05, art. 51, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Laudo de constatação prévia favorável ao processamento, diante do aumento de 48,71% do endividamento da empresa requerente - Saúde financeira da empresa que não é medida apenas pelos índices de liquidez, mas também pelo grau de dependência de capital externo, alto, no caso - Superavit patrimonial que não é indicativo de boa saúde da recuperanda - Demonstração de que o patrimônio líquido e os ativos estão comprometidos com o pagamento de dívidas - Utilização fraudulenta do instituto não verificada mediante a simples alegação do uso do instituto para impedir a retomada de bens dados em garantia - Inexistência de vantagem em recorrer a procedimento custoso, voltado à reestruturação da dívida concursal, apenas para evitar a execução de créditos extraconcursais e a retomada de bens - Recurso desprovido... (Continua)