Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.
«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, «uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (Tema 161/STF). ... ()
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