Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os julgados não verificada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica, no caso, dissenso sobre a interpretação do disposto no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. A premissa de que os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão, contradição e obscuridade do acórdão, não se prestando ao rejulgamento da causa, não é negada pelo acórdão embargado. Todavia, o saneamento do vício implicou em efeito modificativo do julgado na situação particular examinada pelo acórdão embargado. ... (Continua)