Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade da justiça. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. AgRg nos edcl nos edcl no re no AgRg no AResp356.744/MT, rel. Min. Laurita vaz, DJE 5.3.2015. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a despeito de ser cabível o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, o seu deferimento não possui efeitos retroativos. ... ()
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