Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. ... (Continua)