Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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