Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC, art. 525, I, de 1973 certidão de intimação. Ausência. Cópia integral dos autos. Insuficiência. Necessidade de certidão. Impossibilidade de comprovação da tempestividade. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)