Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Termo inicial do prazo prescricional. Data da entrega da declaração (dirf). Crime instantâneo. 3. Prescrição implementada em relação a um dos fatos. 4. Crédito tributário remanescente inferior a 20 mil. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Parâmetro firmado pelo STJ em 10 mil. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a prescrição do primeiro fato.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)