Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubos duplamente majorados consumado (por três vezes) e tentado. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Laudo pericial comprovando a ineficácia da arma apreendida. Exclusão da majorante. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)