Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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