Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração ilegal de matéria-prima da União. Crimes contra a flora. Extração de recursos minerais sem autorização. Embargos declaratórios. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, motivo pelo qual é constatada a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)