Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Recurso especial. Prazo. Contagem. Feriado. Suspensão. Inexistência. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso especial publicado após o prazo de 15 dias, contados da data da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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