Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria pela administração. Ato complexo. Prazo decadencial que se inicia com a manifestação do Tribunal de Contas. Afastada a decadência, os autos devem retornar à corte de origem para que prossiga no julgamento do feito, cabendo à corte local o exame das demais questões. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)