Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins importação. Conceito de livro ao qual se equipara à lista telefônica para fins tributários. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcança as listas telefônicas. Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, desde 1988, e seguido até os dias de hoje. Precedentes do STJ: REsp. 260.117/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/acórdão Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 24.5.2004; REsp. 260.113/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 20.9.2004. Precedentes do STF: ARE 778.643 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 1.8.2014 RE 794.285 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10.6.2016. ... (Continua)