Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Representação processual. Associação. Necessidade de autorização expressa. Recurso extraordinário 573.232/SC. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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