Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Mandado de segurança. Cabimento. Direito líquido e certo. Exegese do Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento explícito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aproveitamento do crédito de ICMS. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. «A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. AgRg no REsp 1461948/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015. ... (Continua)