Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.
«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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