Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, registra condenação definitiva por crime de roubo. Risco de reiteração. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Ausência de similitude da situação fático-processual a justifica a extensão. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, a prisão preventiva baseia-se também no fato de o acusado ser reincidente, com uma condenação definitiva pelo crime de roubo, estando demonstrada, portanto, a necessidade de preservação da medida extrema. ... (Continua)