Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Interceptações telefônicas. Perícia. Ausência de intimação prévia da defesa para acompanhar a realização da diligência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - Não há falar em nulidade de perícia efetuada em interceptações telefônicas, diante da ausência de intimação prévia dos advogados e assistentes técnicos para acompanharem a sua realização, uma vez que após a referida perícia houve a notificação da defesa para que se manifestasse acerca da diligência realizada. Com vista da prova pericial, as partes de manifestaram e as questões acerca de possíveis vícios foram enfrentadas pelo d. magistrado, além de terem sido apresentados quesitos suplementares pela defesa, que teve acesso ao auto circunstanciado revisado. ... (Continua)