Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a periculosidade e modus operandi de organização criminosa complexa, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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