Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e tributário. Compensação de débitos de itcmd com precatório. Estado do Paraná. Autorização legal. Possibilidade.
«1. À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela Emenda Constitucional 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... ()
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