Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A tese recursal levantada pelo recorrente não foi analisada pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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